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PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA: O MEDO DELES É O CARA VOLTAR!

- Crônica do dia 26-11-2019 –

Eu fico impressionado como o medo de um homem é capaz de mobilizar as duas casas do Poder Legislativo Federal da maior democracia da América-Latina pra ficarem tramando, arquitetando e inventando uma forma de desrespeitar a única coisa que temos de garantia civilizatória que é nossa Constituição Federal!

O que incomoda tanto, afinal, na liberdade do Lula? Ele rodar o Brasil e se eleger presidente da República, ou ele rodar o Brasil e fazer um presidente da República? O que incomoda a FAMILÍCIA? O fato de depois de ele estar solto mais e mais pessoas estão perdendo o medo do projeto de ditador de seu Jairzinho?

A elite brasileira é tão mimada que parece aqueles garotos que batiam cartas na escola que no meio da brincadeira, quando viam que estavam perdendo ficavam mudando as regras do jogo. É necessário entender que a legislação não pode ficar sendo mudada de acordo com o bel prazer de quem está no poder.

A norma jurídica precisa evoluir de acordo com a materialização e firmamento de comportamentos sociais atrelados à coerência de sua criação. O que está se buscando nesse caso não é melhorar o sistema, e sim, encontrar uma brecha legal para devolver o Lula pra Cadeia e perpetuar a direita escravista brasileira no poder.

Caso contrário não haveria a discussão sobre constitucionalidade ou não da prisão em segunda instância. Como o próprio Maia assumiu, a garantia da prisão só ocorrer APÓS TRÂNSITO EM JULGADO da sentença condenatória, É CLÁUSULA PÉTREA, ou seja, não pode ser alvo de proposta de Emenda Constitucional. Então, estão buscando algum subterfúgio, que no caso é a mudança do Código de Processo Penal para eliminar a possibilidade de recursos para o STJ e o STF.

O que se tem que pensar, é que essas instâncias continuam existindo, e vai se fazer o que? Vedar o acesso a elas? Isso também é implausível, pois no mesmo artigo quinto da Constituição Federal, que não pode ser alterado pra reduzir Direitos Individuais, como reza o próprio Art. 60. da Constituição Federal:

                 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

                     IV - os direitos e garantias individuais.


Logo, o acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, que argumenta: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de direito.”.

E ainda nesta toada, um dos Direitos fundamentais é exatamente A LIBERDADE! Não sou eu quem está dizendo, é a Constituição Federal:

                Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, À LIBERDADE [...].

Logo, se a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça de lesão a direito, a liberdade é um direito individual, e propostas de Emenda Constitucional que suprimam direitos individuais não podem existir, QUALQUER LEI INFERIOR QUE ATENTAR CONTRA ISSO É INCONSTITUCIONAL!

Então, mesmo que se utilizem da máxima de Maquiavel, “PARA OS AMIGOS, FAVORES, AOS INIMIGOS A LEI”, ainda assim é necessário entender que A LEI PRECISA SER RESPEITADA! Ou então a gente pega logo a Constituição, limpa a bunda com ela, amassa e joga no lixo e volta pra um ESTADO PRÉ-CIVILIZATÓRIO, que pra isso já FALTA BEM POUCO!

Graciliano Tolentino
Graciliano Tolentino
Enviado por Graciliano Tolentino em 26/11/2019
Alterado em 26/11/2019
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